1172/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 1172/04
Acórdão
Descritores: Registo, Presunção legal; Conflito de presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6a7e6596f2c10f8680256ec2004eb66fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:1172.04.3F
Sumário
A dupla inscrição registral do mesmo prédio a favor de titulares distintos configura um conflito de presunções legais, nos termos e com o alcance que derivam dos artigos 7.º do Código do Registo Predial e 350.º, n.º 1 do Código Civil. Daí que, por contraditórias, cada uma das presunções anule a outra, porquanto inexiste presumida ilação de estabilidade do direito, e, ao invés, existe certeza de instabilidade do mesmo direito predial.