0231126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0231126
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de quota, Nulidade do contrato, Responsabilidade pré-contratual, Restituição do sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034309
Nr Documento: RP200209260231126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b153353375d8512780256c68003ee1abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231126.7C
Sumário
É nulo o contrato-promessa de cessão de quotas quanto à ré que não o subscreveu embora nele figura como outorgante. Desta nulidade resulta a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado. A responsabilidade pré-contratual pressupõe a produção dum prejuízo e se este faltar fica arredada a indemnização. Se o referido contrato-promessa é válido quanto ao réu que o subscreveu e este não demonstrou que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada, e se havia sido acordado que no caso de encerramento administrativo do estabelecimento os autores teriam de restituir aos réus todas as importâncias que destes recebessem, a ocorrência do previsto encerramento, por falta do alvará e de licença de funcionamento, justifica a condenação dos autores na restituição aos réus da quantia do sinal, com juros.