039050 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No n. 1 do art. 9 do C.P.A., afirma-se, como princípio geral, o dever de pronúncia da Administração sobre todas as pretensões dos particulares. II - O n. 2 do art. 9 do C.P.A. não confere qualquer direito aos particulares de reapreciação pela Administração de decisões administrativas firmadas na ordem jurídica, não pretendendo colidir com a figura do caso decidido ou resolvido ou com o princípio da intangibilidade dos direitos e interesses dos cidadãos que se hajam desenvolvido à sombra desse instituto e princípio. III - O silêncio administrativo sobre pretensão de reapreciação de decisão administrativa já consolidada na ordem jurídica, por falta de oportuna impugnação, ainda que tenham decorrido mais de dois anos sobre tal efeito, não confere ao requerente o direito de a presumir indeferida, para efeitos impugnatórios.