00115525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 00115525
ACORDAO
Descritores: Inquisitório, Princípio da verdade material, Poderes do juiz, Nulidade processual, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039692
Nr Documento: RL2002012900115525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c654b971c8738efb80256ba00048a028
Sumário
Incumbe ao juiz o ónus de esclarecer e investigar autonomamente, independentemente das contribuições da acusação e da defesa, o facto submetido a julgamento, na busca da verdade matérial. O incumprimento desse "Poder-dever" implica a anulação do julgamento.
