046746 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o autor do acto, praticado no exercício de poderes discricionários, considerado, erradamente, que a situação da Requerente se enquadrava no âmbito da execução de julgado anulatório, sendo-lhe aplicável o artº 96° da LPTA, tal erro é determinante da invalidade do acto em causa. II - Tratando-se de acto praticado no exercício de poderes discricionários, não pode o Tribunal concluir, com segurança, que a Administração não teria decidido de outra forma, se houvesse ponderado a situação a partir dos pressupostos de facto exactos e da consideração do regime jurídico que lhe é efectivamente aplicável.