041071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041071
ACORDAO
Descritores: Homicidio tentado, Introdução em casa alheia, Efeitos das penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001925
Nr Documento: SJ199007110410713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2839d1361652abc0802568fc00394d63
Sumário
Porque nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, não e de ordenar a comunicação, para efeitos eleitorais, da condenação de pessoa condenada pelos crimes de homicidio tentado e introdução em casa alheia.
