073801 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por falta de assinatura dos Reus, enquanto promitentes compradores no contrato-promessa em causa, no momento em que foi celebrado o respectivo documento, esse contrato, por so assinado, então, pelo promitente vendedor, tinha de considerar-se nulo, por não poder dizer-se validamente celebrado (artigos 410, n. 2, 875 e 220 do Codigo Civil). II - Não podia a assinatura dos Reus ficar diferida no tempo e na disponibilidade daqueles, para quando o julgassem oportuno. III - Tal nulidade podia ser conhecida oficiosamente pelo tribunal (artigo 286 do citado Codigo).