0224869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0224869
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Actualização, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009511
Nr Documento: RP199004230224869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f66e095a0f2c2318025686b00667997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224869.17
Sumário
Na actualização de pensões há que ter em atenção o salário mínimo nacional vigente a cada momento do cálculo das actualizações.