0705/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0705/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Responsabilidade civil extracontratual, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19237
Nr Documento: SA1201506250705
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/555e43e65c1d29d980257e76003c2b96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0705.15.9C
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional que não apresenta questões jurídicas que possam ser qualificadas de importância fundamental e em que a divergência com o acórdão recorrido respeita à existência de causalidade adequada entre o modo como decorreu a prestação de assistência à Autora durante o parto e a morte da filha, matéria que está excluída do âmbito da revista nos termos dos n.ºs 2 e 4 do art.º 150.º do CPTA. Por outro lado, nada se evidencia na solução a que chegou o acórdão recorrido que possa tornar claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Unidade Local de Saúde da Guarda EPE interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16 de Abril de 2015, que julgou parcialmente procedente o recurso, interposto por B…….. e mulher A………., de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, em acção de responsabilidade extracontratual emergente de negligência na prestação de cuidados médicos e de enfermagem, durante um parto. Nas alegações, o recorrente argumenta, em breve síntese, que não existe nexo causal entre os serviços prestados pelos profissionais ao seu serviço e a morte da criança, filha dos Autores. Mas nada alegou no sentido de convencer da verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Conclui nos termos seguintes: Não existe qualquer nexo causal entre os serviços prestados pela Ré e a morte da filha dos AA., nem dos elementos de prova carreados aos autos, e concretizados nos depoimentos testemunhais, documentais, periciais, Relatórios, o mesmo se pode extrair; Dos autos consta Relatório emitido pelo Centro de Genética Clínica que refere a inconclusividade quanto à causa da morte; Embora não possa ser assacada à recorrente responsabilidade quanto à morte ficou demonstrada a responsabilidade quanto ao sofrimento que a filha dos Autores padeceu, designadamente entre os registos de bradicardia e a morte, o que aliás não foi impugnado pela Recorrente, mas que salvo o devido respeito por entendimento contrario não implica contradição entre a posição assumida pela Unidade de Saúde; O Tribunal a quo teve um total, exaustivo e louvável empenho na busca da verdade dos factos, a que se traduziu, além do mais, na determinação oficiosa da junção aos autos de Relatório emitido pelo Centro de Genética Clínica, o qual foi inconclusivo quanto a causa de morte os registos clínicos, em especial o relativo aos cuidados/avaliação da enfermagem e muito particularmente o RCT o Parecer da Comissão de Especialidade de Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia, o Parecer do Colégio da Especialidade de Ginecologia/Obstetrícia da Ordem dos Médicos, Relatório de Peritagem da Autoria de C……... E na sequência de tal exaustivo e irrepreensível desempenho, o Meritíssimo Juiz “a quo” formou a sua convicção julgadora, baseada em documentação, perícias, relatórios e contacto direto e imediato com toda a prova testemunhal, concluindo pela ausência de caus/efeito entre a morte e a assistência à A. e respetiva filha; A mui douta sentença recorrida não merece por isso o mínimo de reparo, quer sob o ponto de vista factual, quer de direito, não tendo sido violada qualquer norma legal. Assim, salvo o devido respeito, o douto Acórdão recorrido fez uma inadequada aplicação do direito aos factos relevantes e constantes do processo. Os recorridos sustentam que não se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso ao abrigo do art.º 150.º do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O acórdão recorrido considerou verificados todos os pressupostos da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública ao abrigo do regime instituído pelo Dec. Lei n.º 48.051. No que respeita ao requisito mais directamente posto em causa, o acórdão afirmou: “Está aqui em causa, para prova do nexo causal, estabelecer uma ligação positiva entre a lesão e o dano; saber se existe relação de causalidade adequada entre a conduta do pessoal de enfermagem que no decurso de trabalhos de parto, desvalorizou a situação de bradicardia fetal (diminuição anormal do ritmo cardíaco do feto), e só passados cerca 03.00h após a entrada da A. na sala de dilatação é que solicitou a presença do médico obstetra e os danos. No caso que aqui nos ocupa, e sem deixarmo-nos de recordar o que ficou dito a respeito da ilicitude da culpa, a matéria de facto fixada dá uma resposta inequívoca à questão da existência do nexo de causalidade Vejamos Deu-se, por provado que os Registos Cardiotopográficos (RCT) pedidos e realizados no momento em que a A. deu entrada nos Serviços do R. e até por volta das 03.14h, do dia 09.08.2004, asseguravam “que tudo estava normal, o bebé bem”. Porém, a partir desta hora (quando a autora já se encontrava na sala da dilatação) e, subsequentemente, até à chegada do médico, pelas 06.00h, a situação alterou-se o RCT registou que o feto apresentava desacelerações rápidas e repetitivas do batimento cardíaco “com variabilidade reduzida (inferior a 5 batimentos durante mais de 40 minutos) e taquissistolia uterina (igual ou superior a 5 contracções em 10 minutos). Qualquer destes factores pode, por si só, provocar um risco acrescido do feto sofrer hipoxia (diminuição do conteúdo em oxigénio que afecta os tecidos periféricos.”, isto é períodos de bradicardia fetal, sugestivos de sofrimento fetal. Recorrendo à www.medipedia.pt/home podemos dela recolher o significado de sofrimento fetal : Designação atribuída ao stresse físico produzido no organismo do feto durante a gravidez ou parto, devido a uma deficiente assimilação de oxigénio, uma situação que, caso se prolongue, pode originar graves sequelas. As consequências do sofrimento fetal dependem da intensidade da diminuição da oxigenação do feto e da duração da mesma. Quando o problema é diagnosticado e solucionado rapidamente (por exemplo, acelerando-se o parto, através do recurso a uma cesariana), o feto costuma recuperar sem que se produzam complicações. Todavia, caso a situação se prolongue, o problema pode originar lesões irreversíveis em vários tecidos, sobretudo no nervoso, muito sensível à privação de oxigénio, provocando vários tipos de sequelas. Por vezes, o problema proporciona o desenvolvimento de lesões cerebrais difusas, não muito graves, que provocam problemas de comportamento e atraso no desenvolvimento psicomotor do bebé, enquanto que noutros casos origina lesões encefálicas mais graves e extensas com consequências tão graves como uma paralisia cerebral infantil, uma epilepsia ou um quadro de atraso mental. Para além disso, se se produzirem lesões encefálicas que afectem as funções vitais, podem provocar a morte do feto no decorrer do parto ou o falecimento do bebé poucas horas após o nascimento. O diagnóstico do sofrimento fetal costuma basear-se nos dados fornecidos pela monitorização cardiotocográfica do parto, já que através deste procedimento consegue-se vigiar a reserva respiratória fetal, o que permite detectar uma evidente diminuição da frequência cardíaca do feto ou uma alteração da mesma em relação às contracções do útero» No mesmo site, encontra-se, ainda, a definição de cardiotocografia: Cardiotocografia é uma técnica que permite registar simultaneamente as contracções uterinas e os batimentos do feto, através da medição da frequência cardíaca e das suas variações durante as contracções. Apesar de, em condições normais, a frequência cardíaca do feto ser de 120 a 160 batimentos por minuto, passa por várias variações durante as contracções uterinas, devido à diminuição da irrigação sanguínea da placenta durante as mesmas. Caso abrande significativamente e não volte a um ritmo satisfatório, deduz-se que existe sofrimento fetal, ou seja, uma falta de oxigénio capaz de provocar graves alterações. Neste caso, costuma-se precipitar o nascimento, independentemente de ser através de instrumentos, tais como o fórceps, ou através de uma cesariana. Consta também das conclusões do Exame Embriofetipatológico nº 2.4191, (Diagnóstico Definitivo), realizado no Centro de Genética Clínica, que a «Morte perinatal de feto do sexo feminino, sem malformações, …apresenta na autópsia …………, petéquias (em particular no pólo cefálico), infiltração hemorrágica subaponevrólica no polo cefálico e lesões multiviscerais (em particular no SNC) de distresse associada a lesões de asfixia aguda». Podemos, pois, concluir que a violação da legis artis, por parte dos serviços do Réu, concretamente na demora da chamada do médico obstetra, conduziu inevitavelmente à morte da recém nascida, que de acordo com as conclusões do Relatório se deveu “a infiltração hemorrágica subaponevrólica no polo cefálico e lesões multiviscerais (em particular no SNC) de distresse associada a lesões de asfixia aguda” Está, pois provado, o nexo de causalidade entre a conduta dos serviços e o resultado danoso verificado.” 4. Passando à verificação dos requisitos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, confrontando as alegações do recorrente com a decisão contra que se insurge, não se depara uma situação que justifique a admissão da revista no caso presente. Em primeiro lugar, os termos da discussão que vem proposta não permitem identificar questões jurídicas precisamente determinadas que se revistam de acentuada complexidade na interpretação ou aplicação de textos legais ou assumam relevância social que extravase o caso sujeito, de modo a poderem ser qualificadas de importância fundamental. Mais, a divergência do recorrente com o acórdão recorrido respeita às ilações que neste se retiram da matéria de facto para efeito de considerar demonstrado o nexo causal entre o modo como decorreu a prestação de assistência à Autora durante o parto e a morte da filha. Designadamente, se existe causalidade adequada entre a conduta do pessoal de enfermagem, que desvalorizou a situação de braquicardia fetal e só passadas cerca 3 horas após a entrada da Autora na sala de dilatação solicitou a presença do médico obstetra, e a morte da criança. Ora, esta discussão está excluída do âmbito da revista, nos termos dos n.ºs 2 e 4 do art.º 150.º do CPTA. Por outro lado, nada se evidencia na solução a que chegou o acórdão recorrido que configure erro ostensivo ou revele especial dificuldade de interpretação das disposições legais pertinentes que possa tornar claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 25 de Junho de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.