614/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 614/2001
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Delegação de poderes, Impedimento. Imparcialidade da administração. Requisito formal. Nulidade. Irregularidade. Inconstitucionalidade. Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC9088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/78230ef526e9582a80256a4f003cccadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:614.2001.D9
Sumário
As excepções ao princípio da personalização/individualização da responsabilidade criminal encontrarão fundamento em ponderosas razões de índole político-criminal, de natureza pragmática, com o aceitável objectivo de perseguir um certo tipo de infracção/delinquência que, de outra forma, se frustraria ou passaria contornavelmente impune. Com a inscrição da fusão no Registo Comercial extinguem-se as sociedades incorporadas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante, pelo que é irrefutável que a responsabilidade passa a ser da sociedade incorporante, como se por si tivesse sido cometida, transmitindo-se-lhe, por força da lei, como uma obrigação daquela. No mesmo sentido os Rec. 3330/00 de 15/2/2001, 439/2001 de 3/5/2001 e 529/01 de 15/3/2001, nesta base de dados, respectivamente sob os nº 9067, 9086 e 9073.