087441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087441
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Absolvição, Responsabilidade civil do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025675
Nr Documento: SJ199510170874411
Indicações Eventuais: G CANOTILHO V MOREIRA ANOTADA 3ED PÁG185. M GONÇALVES ANOT 3ED PÁG328.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40bd8073e77da0e4802568fc003adb32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087441.25
Sumário
No nosso tempo e no nosso espaço, são inquestionáveis e há que compatibilizar direitos como à vida, à liberdade, ao bom nome, justa reputação, mas, também, à segurança do comum dos cidadãos e a operacionalidade processual penal. Assim, como a detenção ou a prisão preventiva devem obedecer a regras firmadas, também a reacção contra essas situações depende do enquadramento legal. Sendo, embora, certo que um pedido de indemnização por prisão preventiva dita ilegal ou injustificada não depende de ter havido recurso penal, e igualmente certo que o pedido cível não pode funcionar como uma espécie de impugnação das decisões pessoais, e a não impugnação penal não deixa de ser um facto condenável. A prisão preventiva não é injustificada e, muito menos, por erro grosseiro, só porque o interessado vem a ser absolvido. Só a demonstração não apenas de que houve erro, mas erro grosseiro, na decisão sobre prisão preventiva, formalmente legal, justifica a subsequente análise dos demais pressupostos para efeitos de julgamento de pedido indemnizatório.