038683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038683
ACORDAO
Descritores: Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00001599
Nr Documento: SJ198703040386832
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68635a1c9e1ec9de802568fc00394824
Sumário
Ao recurso interposto de acordão que decida a anulação do julgamento em primeira instancia, ha que atribuir efeito suspensivo, a despeito da redacção dos artigos 658 e 659 do Codigo de Processo Penal.
