032339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032339
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040905
Nr Documento: SA119940524032339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da81a38d9d347513802568fc00391547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032339.4C
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional, como recurso de revisão que é, não é o acto administrativo ou os seus vícios, impugnado no recurso contencioso, mas sim a decisão proferida neste que os apreciou. Assim se, nas alegações e suas conclusões, em vez desta se ataca aquele, o tribunal ad quem, não pode censurar a sentença e, consequentemente, o recurso jurisdicional tem que improceder.