017962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 017962
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Lista definitiva, Assinatura, Publicação, Deliberação, Juri, Acto materialmente inexistente, Legitimidade passiva
Recorrente: Cascão , Aida
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MAP.
Nr Convencional: JSTA00031491
Nr Documento: SA119860508017962
Data de Entrada: 14/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac967d374188a8d2802568fc0037ec9e
Sumário
I - Trata-se de uma lista definitiva de concurso, publicado no Diario da Republica, e com assinatura do adjunto do secretario-geral do ex-Ministerio da Agricultura e Pescas. II - Pretendia-se impugnar uma decisão originaria do concurso que excluiu a recorrente dos seus termos. III - Impugna-se, porem, um despacho inexistente, pois que a deliberação e do juri do concurso, limitando-se o adjunto a assinar a lista definitiva para efeitos de publicidade da referida deliberação. IV - Deve, pois, ser rejeitado por ilegitimidade passiva.
