031438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 031438
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Câmara municipal, Encargo de compensação, Licença de construção
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037349
Nr Documento: SA119930422031438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dfbd4930970e01b802568fc00395674
Sumário
É competente o tribunal administrativo de círculo para conhecer da deliberação da câmara municipal que condiciona a concessão do licenciamento de uma obra ao pagamento pelo interessado de uma contrapartida pelas despesas que resultariam para a autarquia da concretização dessa obra.
