3427/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 3427/99
Acórdão
Descritores: Suplemento de produtividade (fundo estabilização tributário) abono para falhas, Tesoureiros fazenda pública
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cf430150577c0f9a80256a48004c621c
Sumário
I -A norma contida no artº 3º, nº3 do DL nº 335/97, de 02.12, ao estabelecer que "o abono para falhas atribuído ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública é considerado para efeitos do valor a que se refere o nºl do presente artigo (suplemento do FET) é materialmente inconstitucional por violar o princípio da igualdade consagrado no artº 13º da CRP, na vertente de tratamento desigual para situações desiguais, bem como por violar o disposto no artº 59º, nºl-a) da CRP, o qual, concretizando o principio da igualdade, genericamente consagrado no artº 13º, no âmbito da relação jurídica laborai, identifica o factor que permite diferenciações remuneratórias - a natureza, a qualidade e a quantidade do trabalho -, esclarecendo que, na ausência de variação de tal factor, vale a regra de atribuição de salário igual ("para trabalho igual salário igual").