0250949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0250949
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Descoberto bancário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034980
Nr Documento: RP200210140250949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acb92abb4a54604f80256c8a004000a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250949.5F
Sumário
O "depósito bancário" é um depósito irregular a que se aplicam as disposições respeitantes ao mútuo. O "descoberto em conta" é uma operação bancária através da qual o Banco consente que um seu cliente saque para além do saldo existente na conta de que é titular, até um certo limite e por um determinado prazo, o que não depende de acordo prévio entre o Banco e o cliente.