0491/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0491/10
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Rejeição liminar, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12204
Nr Documento: SA2201010060491
Juízes: Pimenta do ValeJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e9c83a33a34be3e802577bb003578edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0491.10.72
Sumário
A sentença é nula, por omissão de pronúncia, quando deixe de apreciar questões de que devesse conhecer -artigos 668.º, n.º 1 do CPC e 125.º, n.º 1 do CPPT. Essa nulidade ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse conhecer, o que está conexionado com os seus deveres de cognição, previstos no artigo 660.º, n. 2 do CPC, de acordo com o qual o juiz tem o dever de conhecer todas as questões que as partes lhe tenham submetido à apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. A impossibilidade de cumprimento da prestação a que se refere o artigo 790. ° do Código Civil, preceito no qual a recorrente pretende fundamentar a sua pretensão jurídica de extinção da execução fiscal, embora em abstracto possa integrar o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do n.° 1 do artigo 204.° do CPPT, não se tem por verificada quando em causa esteja uma mera impossibilidade “relativa à pessoa do devedor” de cumprimento de uma obrigação pecuniária, aliás não demonstrada. Sendo manifestamente improcedente a oposição deduzida há lugar à rejeição liminar da oposição (artigo 209. ° n. 1 alínea e) do CPPT).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A…, com os sinais dos autos, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição que deduzira à execução fiscal contra si instaurada no Serviço de Finanças do Porto 2, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1.ª) — Ao não se pronunciar sobra a extinção da prestação tributária arguida pela recorrente nos termos do disposto no art°.790° do Cód. Civil, a aliás douta sentença recorrida padece, salvo o devido respeito por opinião contrária, do vício de omissão de pronúncia, a que alude o art°.668°-1-d), 1 parte do C.P.C., vício esse causal da sua nulidade. 2:ª) — Ao não valorar a prova documental produzida pela recorrente a aliás douta sentença recorrida padece, salvo o devido respeito por opinião contrária, do vício de omissão de pronúncia, a que alude o art°.668°-1-d), 1 parte do C.P.C., vício esse causal da sua nulidade. 3.ª)A ora recorrente fundamentou a oposição à execução fiscal, na impossibilidade de cumprir a obrigação tributária, por facto imputável ao Estado Português, provando a culpabilidade deste com a junção de prova documental especialmente qualificada. 4.ª) - O fundamento referido na precedente conclusão 3.ª, não se encontra referido em nenhuma das restantes alíneas do n°.1 do art°.204° do C.P.P.T., encontra-se documentalmente provado e não representa “interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título” nem envolve a apreciação em concreto da legalidade da liquidação da dívida exequenda pelo que é acolhido pela alínea i) do preceito em apreço. 5.ª) - Ao considerar que a argumentação expendida pela oponente, ora recorrente não será subsumível a nenhum dos fundamentos expressos nas várias alíneas do n°. 1 do art°.204° do C.P.P.T., a aliás douta sentença recorrida violou, salvo devido respeito por opinião contrária, o disposto nos art°s.204°-1-i) do C.P.P.T. e 790.º do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada. 2- Não foram apresentadas contra-alegações. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “Objecto: Decisão que julgou oposição à execução fiscal totalmente improcedente. FUNDAMENTAÇÃO Entendemos que a decisão recorrida não merece censura, por ter feito correcta interpretação e aplicação da lei. A Recorrente invoca a difícil situação económica em que foi colocada pelo Estado português, por factos alheios à sua vontade, propugnando que, encontrando-se documentalmente provada aquela circunstância e não representando interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que extraiu o título, nem envolvendo a apreciação em concreto da legalidade da liquidação da dívida exequenda, deve considerar-se que a oposição tem por fundamento a alínea i) do n.° 1 do artigo 204.° do CPPT. Parece-nos não ter razão pois, como alegou a Fazenda Pública, “a invocação de causas económicas associadas à impossibilidade de cumprimento, mesmo que decorrentes de factores exógenos, não afasta a obrigatoriedade do pagamento da prestação tributária, nem é factor da sua extinção nem tão pouco permitida à luz do princípio da indisponibilidade do crédito.” Na verdade, na alínea i), do n.° 1 do artigo 204.° do CPPT apenas cabem situações não previstas nas restantes alíneas do mesmo preceito, em que exista um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecte a sua exigibilidade. Ora, os factos que determinaram a difícil situação económica da Recorrente, são exteriores à dívida exequenda de IVA, referente ao ano de 2004, pelo que não podem considerar-se factos extintivos ou modificativos daquela. CONCL USÃO É nosso parecer não merecer provimento o recurso. 4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: (Em 23.01.2007 foi instaurado o processo executivo n° …, pelo Serviço de Finanças do Porto 2, contra A…, por dívida de IVA de 2004 — cfr. folhas 46 e 47 dos autos; ‘Tendo a oponente sido citada no processo executivo, veio deduzir a presente Oposição em 14.03.2007 — cfr. carimbo aposto a folhas 2 dos autos. 5- A sentença sob recurso julgou improcedente a oposição deduzida com base na manifesta inadmissibilidade do fundamento invocado, o qual não seria subsumível a qualquer das alíneas previstas no n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. Insurgindo-se contra o assim decidido, a recorrente para além de arguir a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, vem defender na sua alegação de recurso que o fundamento invocado se mostraria abrangido pela previsão normativa constante da alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. Vejamos. A- Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia De harmonia com o disposto no artigo 125.º do CPPT constitui nulidade de sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. Essa nulidade está em correspondência directa com o dever imposto no artigo 660.º n.º 2 do CPC, na falta de norma do CPPT sobre os deveres de cognição do tribunal, de acordo com o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras “. Ora, na situação em apreço, a não valoração da prova documental produzida, como alega a recorrente na conclusão 2.ª, constitui uma decorrência inelutável da sentença ter considerado que o fundamento invocado era manifestamente inadmissível. Sendo assim, a solução jurídica perfilhada na sentença prejudicou obviamente a valoração da prova documental apresentada. Vai, deste modo, indeferida a arguição de nulidade. B- Da questão de mérito suscitada na sentença A questão jurídica que importa apreciar já foi conhecida no recente acórdão de 30 de Junho de 2010, processo n.º 199/10, em que as partes são as mesmas e idênticas as conclusões apresentadas. Sendo certo que o entendimento aí perfilhado merece a nossa inteira concordância, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8.º, n.º 3 do CC), com a devida vénia, passamos a transcrever o que ali foi dito a esse respeito: “………………………………………………………………………. Alega, contudo, a recorrente, que tendo fundamentado a oposição à execução fiscal, na impossibilidade de cumprir a obrigação tributária, por facto imputável ao Estado Português, provando a culpabilidade deste com a junção de prova documental especialmente qualificada, tal pretensão constituiria fundamento legal de oposição subsumível na alínea i) do n.° 1 do artigo 204.° do CPPT, pois que não se encontra referido em nenhuma das restantes alíneas do n.º1 do artigo 204° do CPPT, e encontra-se documentalmente provado, pelo que a sentença recorrida, ao considerar que a argumentação expendida pela oponente, ora recorrente não será subsumível a nenhuma das alíneas supostamente consagradas com carácter taxativo nas várias alíneas cio n. °1 do art.° 204° do C.P.P.T, teria violado o disposto nos art°s. 204°-1-i) do C.P.P. T e 790° do Códi. Civil (cfr. as conclusões 3. a 5) das suas alegações de recurso supra transcritas). Vejamos. Tem a jurisprudência deste Tribunal sufragado a posição de JORGE LOPES DE SOUSA — aliás citada quer na sentença recorrida, quer no parecer do Ministério Público junto aos autos -, quanto ao sentido e alcance do fundamento de impugnação previsto na alínea i) do n.° 1 do artigo 204.° do CPPT. Como escreve este insigne autor (Código de Procedimento e de Processo Tributário: anotado e comentado, 5.º cd., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 368 — nota 43 ao art. 204.° do CPPT) o citado artigo «constitui «uma disposição de carácter residual em que serão enquadráveis todas as situações não enquadráveis nas outras alíneas do mesmo número, em que há um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade». Ora, se a alegada impossibilidade de cumprir a obrigação tributária, por facto imputável ao Estado Português, fosse subsumível, como pretendido e alegado, no âmbito do artigo 790.° do Código Civil, poderia, em abstracto, configurar-se como facto extintivo da obrigação, atendível como fundamento de oposição se documentalmente provado. É, contudo, manifesto que tal se não verifica. É consensualmente aceite entre os civilistas que a impossibilidade de cumprimento da prestação a que se refere o artigo 790.° do Código Civil, preceito no qual a recorrente pretende fundamentar a sua pretensão jurídica de extinção da execução fiscal, é uma impossibilidade objectiva, e não subjectiva ou “relativa à pessoa do devedor”, superveniente, e não originária e absoluta, e não meramente relativa («difficultas praestandi») sendo tais características de muito difícil - se não mesmo de impossível - verificação nas obrigações pecuniárias, cuja prestação é por natureza fungível (cfr. PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Volume II, 4!’ cd., Coimbra, Coimbra Editora, 1997, pp.42/43, notas 2 e 3 ao art. 790.° do Código Civil; ANTUNES VARELA, Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 1982, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 119.°, pp. 176/179; MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA, Direito Das Obrigações, ed., Coimbra, Almedina, 2008, pp. 1074/1078; LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES LEITÃO, Direito Das Obrigações, Volume II, 6!’ cd., Coimbra, Almedina, 2008, pp. 117/120; FERNANDO PESSOA JORGE, Direito Das Obrigações, Lisboa, AAFDL, 1973, p. 141). Ora, no caso dos autos, a alegada impossibilidade de cumprimento corresponde, quando muito, à extrema onerosidade da prestação por parte do devedor no cumprimento prestações pecuniárias (cotizações e contribuições à segurança social), respeitantes, aliás, a períodos posteriores à data da conduta ilícita pela qual a Administração foi condenada a indemnizar a oponente, ao trânsito em julgado desta condenação e ao alegado incumprimento do dever de execução da sentença condenatória, sendo, pois, manifesto, não se estar perante situação enquadrável naquelas que são visadas pelo artigo 790.° do Código Civil.” Daí que, sendo manifesta a improcedência da oposição deduzida com fundamento tão somente na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, a rejeição liminar logo se impunha em face do disposto na alínea c) do artigo 209.º do mesmo diploma. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida, com a presente fundamentação. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 6 de Outubro de 2010. - Miranda de Pacheco (relator) - Pimenta do Vale – Jorge Lino.