016205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016205
ACORDAO
Descritores: Sisa, Isenção de sisa, Aquisição de imovel para revenda
Recorrente: Soc de Emprendimentos Comerciais Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017557
Nr Documento: SA219700701016205
Data de Entrada: 02/01/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ce55bb85f68f132802568fc003738d3
Sumário
As aquisições de predios para revenda feitas por pessoas tributadas em contribuição industrial pelo exercicio do respectivo comercio gozam de isenção de sisa quando os predios sejam revendidos no prazo de dois anos.
