9930999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930999
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026660
Nr Documento: RP199909169930999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a3ead21e1ee583a8025686b006734cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930999.A7
Sumário
Estabelecido em contrato-promessa de trespasse que a escritura do contrato prometido seria celebrada em certo prazo a contar da data daquele mas não estando fixado o dia, hora e local para a sua celebração nem a quem incumbia o ónus de desenvolvimento para esse efeito, é necessária a interpelação feita por qualquer das partes à outra. Na falta dessa interpelação e com base na simples circunstância de se não ter celebrado a escritura, não há incumprimento do contrato-promessa nem fundamento para a sua resolução.