040224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040224
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025797
Nr Documento: SJ198909200402243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04d37bf75d393e44802568fc003ad749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040224.38
Sumário
A ampliação da matéria de facto só pode incidir sobre factos alegados face ao disposto no artigo 447 do Código de Processo Penal.