084568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084568
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Letra, Aceite, Simulação de contrato, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024765
Nr Documento: SJ199404210845681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a2baa9dd113cd25802568fc003a8e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084568.A9
Sumário
Como resulta do disposto no artigo 729 do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça só em casos muito especiais pode interferir com a matéria de facto dada como provada pela Relação. Estando em causa demonstrar que as letras em causa correspondiam a um negócio simulado - fim pretendido na acção - a regra aplicável é a do n. 1 do artigo 342 do Código Civil e não, como pretende a recorrente, a regra do n. 2 do mesmo artigo, porque não há aqui qualquer direito invocado contra os réus ao qual eles opusessem qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo. Daí que o ónus da prova do negócio simulado impendesse sobre a Autora.