9731226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9731226
ACORDAO
Descritores: Execução para prestação de facto, Fixação de prazo, Embargos de executado, Extinção das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022971
Nr Documento: RP199801089731226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/805a27a11d7325b58025686b00670f72
Sumário
I - Se o executado não cumpriu a obrigação dentro do prazo fixado, no início da acção executiva, para a respectiva prestação, poderá nos subsequentes embargos invocar, além do mais, facto posterior à sua citação e extintivo da obrigação.