0022806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0022806
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Forma, Anulabilidade, Reivindicação, Restituição, Mora, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009750
Nr Documento: RL199110310022806
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f047fd32e1a70e208025680300017654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022806.AE
Sumário
Julgado improcedente na acção de despejo por ter declarado a nulidade do arrendamento por falta de forma, é ao Réu face ao que dispõe a alínea i) ao artigo 1038 do Código civil que cabe fazer a entrega do imóvel objecto do contrato anulado. Se o não fizer, constitui-se logo em mora, podendo o dono do imóvel,reclamar, por isso, o montante correspondente às rendas estipuladas até ao momento da restituição.