0079464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0079464
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Caducidade, Providência cautelar, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047931
Nr Documento: RL200302260079464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18d0e37d18f51ee080256cfe004f7934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0079464.5E
Sumário
I -A questão da caducidade do procedimento disciplinar podia e devia ser apreciada na decisão da providência cautelar de suspensão do despedimento . II - Mesmo que se considere que as nulidades do processo disciplinar são taxativamente referidas no art° 12°,no 3 da LCCT, a verdade é que a caducidade do procedimento disciplinar constitui uma questão que precede logicamente a validade do processo disciplinar e a decisão de despedimento só pode ser tomada através de processo disciplinar válido (artº 12°,nº1 al. a) da LCCT). III - A caducidade do procedimento disciplinar sempre deveria ser apreciada na decisão recorrida, pois, pode integrar as "circunstâncias relevantes" (art° 39°,nº 1 do CPT) que permitem concluir pela probabilidade séria da inexistência de justa causa, na medida em que a inércia da entidade patronal durante certo lapso de tempo, em avançar com o processo disciplinar contra o trabalhador, pode objectivamente ser entendida como a conduta deste não revestir tal gravidade que inviabilize a manutenção da relação laboral. IV - Omitindo a apreciação dessa questão, alegada oportunamente pela agravante, a decisão recorrida incorreu na nulidade prevista na al. d) do n° 1 do artº 668° do C PC, mas isso não obsta a que este Tribunal da Relação possa dela conhecer nos termos do art.º 715°, n° 1 do C PC, ex vi artº 1°,nº 2 al.a) do CPT.