003807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003807
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Valor da causa, Alçada, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021268
Nr Documento: SJ199312160038074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ed78467721672b0802568fc003a6774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003807.D9
Sumário
O valor da causa considera-se fixado com a prolacção do despacho saneador ou da sentença, nas causas em que não haja lugar aquele. Só admitem recurso as causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre.