025493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025493
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Métodos de selecção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032934
Nr Documento: SA119911010025493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a7f3f386b73b24a802568fc0038cba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025493.9F
Sumário
No regime de concurso para ou na função pública, estabelecido pelo DL 44/84, de 3/2, a indicação dos meios de selecção deve constar do aviso de abertura sendo ilegal a posterior publicação de aditamento nesse domínio. Essa ilegalidade apenas obriga à revogação do aditamento, não de todo o concurso.