024753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 024753
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Prazo de caducidade, Acção de indemnização, Revisão de preços, Responsabilidade civil contratual, Responsabilidade civil extracontratual
Recorrente: Jose , Antonio
Recorridos: Municipio de Gois
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029193
Nr Documento: SA119880614024753
Data de Entrada: 20/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3881fcaf4d89ec0802568fc0037da7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024753.34
Sumário
As decisões ou deliberações sobre revisão de preço de empreitadas de obras publicas respeitam a materia do contrato e inserem-se na sua fase de execução. As acções de indemnização por incumprimento do contrato de empreitada de obras publicas devem ser propostas no prazo de 180 dias previsto no art. 222 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, que reproduz o art. 219 do Decreto-lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que o antecedeu.