96A939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A939
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032997
Nr Documento: SJ199707080009391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c5b4a2434ca348e802568fc003b5aa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A939.7B
Sumário
O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido (trespasse) constitui, objectivamente, falta de comunicação ao senhorio de um elemento essencial do contrato, susceptível de determinar a vontade de contratar, no exercício do seu direito de preferência.