019862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019862
Acórdão
Descritores: Pensão provisoria de aposentação, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Botelho , Arnaldo
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/09/01.
Nr Convencional: JSTA00003117
Nr Documento: SA119840622019862
Data de Entrada: 25/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e93d36559e2f1ba802568fc00382767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019862.CE
Sumário
O despacho que fixa a pensão provisoria do recorrente não e acto definitivo e executorio. Tal despacho não e, por isso, contenciosamente impugnavel. Interposto recurso contencioso de tal acto deve o mesmo ser rejeitado por ilegal interposição.