019862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019862
ACORDAO
Descritores: Pensão provisoria de aposentação, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - O despacho que fixa a pensão provisoria do recorrente não e acto definitivo e executorio. II - Tal despacho não e, por isso, contenciosamente impugnavel. III - Interposto recurso contencioso de tal acto deve o mesmo ser rejeitado por ilegal interposição.