021/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José António de Freitas Carvalho
Processo: 021/09
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10684
Nr Documento: SAP20090702021
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesFreitas CarvalhoLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9865d024a64e1b4802575fb003889f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:021.09.AF
Texto
Acordam em conferência no pleno da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificado nos autos, interpõe recurso, para o Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão de 25 de Setembro de 2008, do Tribunal Central Administrativo do Sul, com fundamento em oposição com o julgado no acórdão do mesmo Tribunal, de 16-03-2006, proferido no Processo n.° 5683/01. Na sua alegação apresenta as seguintes conclusões: 1 - As remunerações a que se refere a alínea a) do n° 1 do artigo 7° da Lei n° 30-C/2000, de 27 de Dezembro, são todas aquelas que, para idênticas categorias do pessoal no activo em 1 de Outubro de 1989, contavam para efeitos da aposentação, nos termos dos artigos 6°, 47° e 48° do respectivo Estatuto ou da legislação própria dos serviços. 2 - O que se prescreve na alínea c) do mesmo preceito é que, para efeitos da determinação das remunerações relevantes para o recálculo das pensões (vencimentos e remunerações suplementares ou acessórias), a remuneração de base a atender é a correspondente ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração nos termos do Decreto-Lei n° 353- A/89, de 16 de Outubro. 3 - O legislador não pretendeu, com a referida alínea, excluir da actualização extraordinária das pensões quaisquer remunerações que, nos termos do Estatuto da Aposentação ou das leis especiais dos serviços, contassem para efeitos da aposentação. 4 - Se, nos termos do n° 6, alínea a), do mesmo artigo 7° da Lei n° 30- C/2000, não pode ser afectada a situação dos pensionistas que tenham um regime especial de actualização de pensões por referência às categorias do activo, por maioria ou paridade de razão não deve ser afectada a situação daqueles cujas remunerações suplementares fazem parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação. 5 - Não tem sequer cabimento, no caso do recorrente, a distinção, para o efeito, entre vencimento-base e remuneração acessória, porquanto, nos termos dos artigos 52°, n° 3, e 81° da Lei n° 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), “a remuneração suplementar faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação”. 6 - A interpretação que a recorrida faz do disposto nas alíneas a) e c) do n° 1 do artigo 7° da Lei n° 30-C/2000 conduz a resultados absurdos, clamorosamente injustos e ilegais, pretendendo manter, contra a vontade do legislador, um fosso intolerável entre os valores das pensões fixadas antes e depois de 1 de Outubro de 1989, designadamente nos casos em que os interessados auferem remunerações acessórias de montantes significativos, com incidência na aposentação. 7 - A pensão de aposentação é uma só, calculada de acordo com todas as remunerações sobre as quais incidam descontos; não há duas pensões distintas, uma referenciada à remuneração indiciária e outra relativa às demais remunerações. 8 - Não podem dissociar-se as duas vertentes sobre as quais se calcula a remuneração mensal do aposentado, como resulta claramente do a° 3 do artigo 52° da Lei n° 77/88, de 1 de Julho. 9 - Há oposição entre o acórdão sub judice e o proferido no Proc. 06583/01 (1° Juízo Liquidatário), em 16/03/2006, pelo TCAS, acerca da questão da integração da remuneração suplementar no vencimento dos funcionários da Assembleia da República, para todos os efeitos, designadamente os de aposentação, nos termos dos artigos 52° e 81° da Lei n° 77/88. 10 - Com a posição de fundo tomada no acórdão em análise ofende-se gravemente, em prejuízo do recorrente, o princípio da igualdade, consagrado na Constituição da República. 11 - A decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, de forma directa ou indirecta, os seguintes preceitos legais: Artigo 70, nº 1, als. a) e c), da Lei n° 30-C/2000, de 29 de Dezembro; Artigos 52º, nºs 2 e 3, e 81° da Lei n° 77/88, de 1 de Julho; Artigos 6°, 47° e 48° do Estatuto da Aposentação. Artigos 130, n° 1, 59°, n° 1, al. a), 63° e 266° da Constituição (princípio da igualdade). Nestes termos e nos do douto suprimento, deve dar-se provimento ao presente recurso e anular-se a decisão recorrida, com as legais consequências. Não houve contra alegações O Exm.° Magistrado do Ministério Público, considerando “que os problemas jurídicos decididos por cada um destes arestos, são diferentes, não sendo também coincidente o quadro normativo subjacente a ambos” e que “os acórdãos em confronto não perfilham, de forma expressa, soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito” emitiu douto parecer no sentido de que o recurso dever ser julgado findo. II. Nos termos do disposto no artigo 24, al. b) e b’) do ETAF/84, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno. Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do STA, são em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no art. 763 do CPCivil para o recurso para o Tribunal Pleno, tornando-se necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções jurídicas opostas que as decisões em oposição sejam expressas; que tenham aplicado a mesma disciplina jurídica de forma divergente a idênticas situações de facto. No caso em apreço o recorrente limita-se a alegar que “Há oposição entre o acórdão sub judice e o proferido no Proc. 06583/01 (1° Juízo Liquidatário), em 16/03/2006, pelo TCAS acerca da questão da integração da remuneração suplementar no vencimento dos funcionários da Assembleia da República, para todos os efeitos, designadamente os de aposentação, nos termos dos artigos 52° e 81° da Lei n° 77/88” - cfr. conclusão 9. Vejamos, antes de mais, a matéria de facto em que assentou o acórdão recorrido: O recorrente é pensionista da Caixa Geral de Aposentações (CGA), com o n.° 2341760-00, e foi aposentado como funcionário da Assembleia da República, por referência a 31 de Dezembro de 1986, com o tempo de serviço completo (36 anos). Por oficio de 2001-05-17, a CGA comunicou ao recorrente que, nos termos do art.° 70 da Lei n° 30-C/2000, de 29 de Dezembro, o novo valor da sua pensão fora fixado em 372.000$00, com efeitos reportados a 1 de Janeiro desse ano, porque recalculado com base em 92% da remuneração de 212.400$00, correspondente ao índice 600 que lhe caberia em 1 de Outubro de 1989 se estivesse no activo (doc. de fls. 11 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido); Em 10 de Julho de 2001 o recorrente pediu à CGA que o valor da pensão fosse revisto, com efeitos desde 1 de Janeiro, por no cálculo efectuado não se ter atendido à remuneração suplementar, no montante de 163.800$00, a que teria direito se estivesse no activo em 1 de Outubro de 1989; Por ofício de 02.12.30 (fotocopiado a fls 15 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), a CGA comunicou ao recorrente, para efeitos do artigo 100° e segs do Código do Procedimento Administrativo, que o pedido formulado iria, em princípio, ser indeferido; O recorrente pronunciou-se sobre a intenção de indeferimento através de uma exposição apresentada em 2003.01.10; Por oficio de 03.01.27 a CGA comunicou ao recorrente que o pedido fora indeferido, por despacho da Direcção de Serviços, de 20.01.2003, proferido no uso da delegação de poderes do respectivo Conselho de Administração, publicada no Diário da República, II série, n.° 62, de 2002/03/14». Com base nesta matéria de facto, o acórdão recorrido concluiu que “para o recálculo a efectuar para a actualização extraordinária e excepcional das pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações fixadas antes de 1-10-1989, decorre da conjugação das als a) e c) do n°1 do art. 7° e n° 2 da Lei 30-C/2000, que só é de considerar a remuneração base, isto é, correspondente ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração nos termos do DL 353-A/89, de 16/10. A remuneração prevista no artigo 21°, n° 2 da Lei 32/77, de 25-05, auferida pelo Recorrente, não pode ser considerada para efeitos desse recálculo por não fazer parte do vencimento base, antes constituindo, em conformidade com o disposto no art. 52° da Lei 77/88, de 1-07 (Lei Orgânica da Assembleia da República), um suplemento remuneratório «auferido em virtude das especialidade das funções desempenhadas».”, razão por que negou provimento ao recurso. Por sua vez o acórdão fundamento, no que para aqui interessa, considerou provados os seguintes factos: 1. No dia 18 de Novembro de 2000, sábado, o funcionário parlamentar representado pelo recorrente, Dr. …, prestou nove horas de trabalho, em virtude do exercício de funções de presidente de um júri de concurso de recrutamento e selecção de pessoal. II. Aquando do recebimento do vencimento referente ao mês de Dezembro desse ano de 2000, veio aquele a constatar que lhe haviam sido pagas essas horas de trabalho em dia de descanso semanal complementar, no montante de Esc. 43.307$00, e que o cálculo do valor hora que servia como referência para esse pagamento fora feito tendo somente por base uma das componentes da remuneração mensal [cfr. fls. 24 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. III. O interessado deduziu então, em 18-12-2000, reclamação dirigida à Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros, cujos termos melhor constam de fls. 22/23, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Essa reclamação foi objecto de análise e de parecer por parte da Divisão de Recursos Humanos e Administração, elaborado pelo técnico superior parlamentar …, com o seguinte teor: “...” A entidade reclamada, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros da AR, não concordou com esse parecer, em informação datada de 5-3-2001 - sugerindo superiormente a audição do auditor jurídico da Assembleia da República -, com o seguinte teor: “…….” VI. Sobre essa proposta recaiu em 14-3-2001 despacho do Presidente da AR, solicitando parecer ao auditor jurídico [Idem, fls. 30]. VII. No entanto, porquanto no aludido período não tivesse obtido decisão, o interessado, considerando ter-se formado indeferimento tácito, interpôs um primeiro recurso hierárquico dirigido ao Presidente da Assembleia da República, recurso esse rejeitado liminarmente com base em parecer do auditor jurídico, que entendeu não se ter formado ainda o indeferimento tácito, e, posteriormente, em 26-4-2001, interpôs novo recurso hierárquico [cfr. fls. 33/37 e 13/15 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. VIII. O auditor jurídico da AR veio, em cumprimento do referido sob vi., a proferir o seguinte parecer, datado de 24 de Abril de 2001: “…… 3 - Face ao exposto, formula-se a seguinte conclusão: Na remuneração a atender para efeitos do acréscimo de abonos pela prestação de trabalho em dia de descanso semanal ou feriado não deve ser tomada em conta a remuneração suplementar a que se refere o n°3 do artigo 52°da Lei n°77/88, de 1 de Julho.” [Cfr. fls. 17/21 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. IX. Sobre esse parecer recaiu então o despacho objecto do presente recurso, datado de 22 de Maio de 2001, com o seguinte teor: “Indefiro, nos termos e com os fundamentos do parecer do Sr. Auditor Jurídico, que considero parte integrante deste meu despacho. Notifique-se.” [Cfr. fls. 13 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Face a tal factualidade o acórdão fundamento considerando que “fazendo a remuneração suplementar parte integrante do vencimento e contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação ‘ teremos de concluir, por força do estabelecido na própria disposição legal que a prevê, que estamos perante uma remuneração com um regime especial, que lhe confere uma particular estabilidade e consistência, o que justifica a respectiva integração no cálculo do valor/hora para efeitos da compensação de trabalho prestado em dia de descanso semanal ou complementar. Não podem pois dissociar-se, nessa perspectiva, as duas vertentes sobre as quais se acha o cálculo da remuneração mensal do associado do recorrente: a remuneração base e a remuneração suplementar. Estas estão de tal maneira ligadas entre si que o cálculo da remuneração horária normal, previsto no artigo 36° do DL n° 259/98, de 18/8, calculado com recurso ao vencimento mensal auferido, engloba necessariamente, no caso do associado do recorrente, não só a remuneração base mas igualmente a remuneração suplementar”, conclui que “o despacho recorrido, ao indeferir a pretensão do associado do recorrente, fez errada interpretação do artigo 52°, nºs 2 e 3 da Lei n° 77/88, de 1/7, impondo-se por isso a respectiva anulação”, concedendo, assim, provimento ao recurso. Do que se deixa exposto, resulta evidente que se não verificam, no caso, os pressupostos do recurso por oposição de julgados. Na verdade, quer as situações de facto em causa quer o regime jurídico aplicado nos acórdãos em confronto são absolutamente distintos. Assim, enquanto no acórdão recorrido estava em causa a situação de um pensionista da Caixa Geral de Aposentações, ex-funcionário da Assembleia da República, que pretendia que na actualização da sua pensão da aposentação fosse levada em conta a remuneração suplementar que auferiria se estivesse no activo, no acórdão fundamento estava em causa a situação de um funcionário da Assembleia da Republica no activo que pretendia que no cálculo da remuneração do trabalho prestado em dia de descanso complementar (sábado) fosse tida em conta a remuneração suplementar a que tem direito nos termos do n.° 3, do artigo 52, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho. No primeiro caso - acórdão recorrido - a pretensão foi desatendida com o fundamento de que o recálculo das pensões previsto no artigo 7º, n° 1, als. a) e c) da Lei 30-C/2000, de 29/12, incidia apenas sobre a remuneração base correspondente ao índice para que transitou o pessoal detentor da mesma categoria e remuneração, nos termos do DL 353-A/89 de 16/10, não abrangendo, pois, a remuneração suplementar prevista no n.° 3, do artigo 52, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, julgando improcedente o recurso por não ocorrer violação do supracitado artigo 7. No acórdão fundamento o aí interessado viu a sua pretensão atendida porque se considerou que “o cálculo da remuneração diária normal, previsto no artigo 36, do DL n.° 259/98, de 18-08, calculado com recurso ao vencimento mensal auferido, engloba necessariamente, ..., a remuneração base mas também a remuneração suplementar”, razão por que viu julgado verificado o vício de violação de lei por ofensa do artigo 52, n.° 3, da Lei n.° 77/88, e em consequência, julgado procedente o recurso. As soluções alcançadas em cada um dos arestos são, pois, diferentes quer porque as situações de facto presentes ao tribunal são distintas, quer porque as regras jurídicas que as disciplinam, e que o tribunal interpretou e aplicou, são igualmente diferentes, razão por que não ocorre a invocada por oposição de julgados. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em julgar findo o recurso - artigos 763, n°1, e 767, n.° 1, na redacção anterior ao DL n.° 329-A/95, aplicáveis ao caso, conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 2 de Julho de 2009. - José António de Freitas Carvalho (relator) - Rosendo Dias José - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues - Luís Pais Borges.