01547/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01547/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059943
Nr Documento: SA12003102201547
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e38416d88d8a6fbc80256dd0004f079aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01547.03.2A
Sumário
Os prejuízos facilmente quantificáveis não são, normalmente, qualificáveis como de "difícil reparação" para os efeitos do requisito previsto na alínea a) do n.º I do art.º 76 da LPTA. Os prejuízos resultantes da execução de actos administrativos que se traduzem na privação de vencimentos, porque economicamente quantificáveis, só deverão ser considerados como de difícil reparação, para efeitos do preenchimento desse requisito, se ficar indiciariamente demonstrado que essa diminuição de rendimentos põe em risco a satisfação de necessidades básicas do requerente ou do seu agregado familiar, ou que, de qualquer modo, implicam um drástico abaixamento do seu nível de vida. Cabe ao requerente, por um lado, o ónus de alegar e concretizar os prejuízos de difícil reparação para si decorrentes da imediata execução do acto, por outro, invocar factos concretos susceptíveis de convencer o tribunal de que tais danos ou prejuízos, dificilmente reparáveis, são, segundo um juízo de normalidade e pelas regras da experiência comum, consequência adequada, típica ou provável dessa execução. Os danos não patrimoniais só podem fundamentar a suspensão de eficácia, nos termos da al. a) do n° I do art.º 76 da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito nos termos do n° 1 do art.º 496 do C. Civil. Não tem esse grau o dano decorrente da necessidade de repor parte dos abonos auferidos, decorrente da revogação de um acto de nomeação, quando a interessada, ela própria, havia pedido a sua exoneração. Mas, a existir qualquer dano a esse propósito, também ele seria de fácil determinação, ou, pelo menos, de idêntica determinação, tanto agora como mais tarde, não subsistindo a característica da "variabilidade" que poderia servir de suporte à dificuldade de determinação do prejuízo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos, vem interpor recurso do acórdão do TCA, de 26.8.03, que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho conjunto, de 28.4.03, do Presidente do Governo Regional da Madeira e da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, que revogou a sua nomeação como Directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: No quadro constitucional em que o direito de recurso contencioso e demais direitos conexos se densifica num princípio claro de tutela jurisdicional efectiva não é aceitável que no incidente onde foi proferido o douto Acórdão impugnado não se ponderem as circunstâncias em que teve lugar o acto administrativo questionado. Está sustentado no recurso principal interposto do despacho em causa que o pedido de exoneração da Alegante do cargo de Directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxidependência foi redigido pela Senhora Secretária Regional e submetido à Alegante para esta o assinar, em reunião tumultuosa havida no Gabinete. Se a ponderação da posição do particular e dos prejuízos invocados para sustentar o pedido de suspensão da eficácia passa pela ponderação de elementos que apenas no recurso contencioso podem ser levados ao conhecimento do Tribunal, essa posição e os interesses defendidos no incidente não pode deixar de passar pela ponderação de elementos, nomeadamente probatórios levados ao processo principal. De outro modo, o incidente de suspensão da eficácia de acto impugnado em recurso contencioso é-se levado a crer que o mesmo constitui qualquer coisa de abstracto, de teórico, sem qualquer ligação com o que se discute nesse processo principal, o que contende com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, tal como a CRP a delimita no Artigo 268°, n.º 4, - conteúdo essencial das garantias contenciosas que assistem aos particulares, por decorrência lógica do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no Artigo 2° deste mesmo texto constitucional. A principal razão determinante da prática do acto de exoneração em questão, o qual teve lugar após um pedido de exoneração imposto pela Senhora Secretária Regional Requerida à Alegante estão bem expressos no despacho de fls., ou seja, é a reposição das quantias que lhe foram pagas pelo exercício das funções para foi nomeada pelas próprias Entidades Requeridas. O fundamento nuclear da prática do despacho em causa é o facto de a Alegante não ter habilitações para ser nomeada Directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxidependência. A associação directa da revogação da nomeação à apontada falta de habilitações, com alusão expressa à obrigação de reposição de abonos, constitui causa dos danos morais sustentados no pedido de suspensão da eficácia do despacho. A Alegante não se conforma com o facto de que sendo do absoluto conhecimento da Senhora Secretária Regional Requerida todo o conteúdo do seu curriculum e, nessa medida, das suas habilitações, publicados em Diário da República como suporte da sua nomeação, venha agora decidir- se que essa falta de habilitações constitui a razão para a pretendida obrigação de reposição dos abonos que auferiu pelo exercício do seu cargo. É vexatório que a única coisa que ressalta da nomeação da Alegante, tomada pelo GRM com pleno conhecimento de todas as circunstâncias atinentes às suas habilitações, sejam os abonos que esta recebeu. E esta situação, que resulta directamente de todo o conteúdo do despacho em questão, é obvia e naturalmente vexatória para a Alegante e constitui causa directa dos apontados danos morais. O Tribunal recorrido, ao não entender - como faz no douto Acórdão impugnado - que o apontados danos morais constituem prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação em relação à Alegante, viola o Artigo 76°, n.º 1, al. a) da LPTA. Com efeito, neste preceito não se limitam os danos irreparáveis que impõem a suspensão da eficácia dos actos administrativos aos de caracter material, como, aliás, constitui jurisprudência corrente. De todo o modo, os danos materiais peticionados justificam, em qualquer caso, essa suspensão, na medida que desta não resulta qualquer dano para o interesse público. Pelo facto de a Alegante poder vir a ser obrigada a repor cerca de 30 mil E, por uma situação que foram as Entidades Requeridas quem deram causa traduz, em si, já um prejuízo irreparável. Com efeito, para a ponderação desses prejuízos não se trata apenas de mensurar o valor que está em causa, devendo-se, outrossim, ponderar todo o alcance que uma obrigação desse tipo pode ter e dos efeitos que daí resultam para a Alegante. Ou seja, não se trata apenas de uma apreciação linear baseada em simples cálculo aritmético de capital mais juros devidos, para se retirar a conclusão de que os danos seriam reparáveis pelo facto de serem quantificáveis. Com efeito, a privação, por parte da Alegante, de cerca de 30 mil E durante todos os anos em que estiver pendente de decisão final transitada o recurso contencioso de anulação interposto do despacho em questão - que serão muitos, como se sabe, pois o recurso interposto não constitui excepção à morosidade dos nossos tribunais - com tudo o que isso implica, constitui em si um prejuízo irreparável. Pelo que, no quadro destas razões, o douto Acórdão recorrido assenta em erro de apreciação e, nessa medida, viola o Artigo 76°, n.º 1 da LPTA e, por isso mesmo, merece censura, devendo, pois, ser revogado. As autoridades recorridas na sua contra-alegação defenderam a manutenção do julgado. Também o Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal se pronunciou no sentido da confirmação da decisão recorrida, sustentando que a recorrente não logrou demonstrar sequer a verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA. Sem vistos cumpre decidir. II Factos Por Despacho Conjunto do Presidente Regional da Madeira e da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, de 27.06.2002, publicado no jornal oficial da RAM, em 25.06.2002, a requerente foi nomeada Directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência. 2 Em 9.04.2003, a requerente alegando motivos de ordem pessoal, solicitou a exoneração do cargo para que foi nomeada, com efeitos a partir de 30.04.2003. Por despacho de 10.04.2003 e 9.04.2003, do Presidente do Governo Regional em exercício e da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, respectivamente, foi exonerada, a seu pedido, do cargo de Directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, com efeitos a partir de 30.04.2003.(cf. docs. de fls. 16 e 17) Por Despacho Conjunto do Presidente do Governo Regional, em exercício, e da Secretária Regional dos Assuntos Sociais, de 28.04.2003, foi revogado o acto de nomeação referido em 1., "com efeitos retroactivos à data da sua prolacção e com as legais consequências." (cf. doc. fls.8 a 15) Acrescentam-se, ainda os seguintes factos, nos termos do art.º 712 do CPC: No momento da sua nomeação como Directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência, a que correspondia a remuneração mensal ilíquida de 3.413,080 euros, a recorrente ocupava o lugar de Chefe de Divisão do Gabinete de Educação Permanente da Secretaria Regional da Educação, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 2.444,900 euros, lugar a que regressou com a emissão do acto revogatório. III Direito "Em matéria de suspensão de eficácia de actos administrativos, este STA tem vindo a enunciar um conjunto de princípios genéricos firmes, extraídos ou subentendidos nos preceitos legais aplicáveis, fundamentalmente nas três alíneas do n.º1 do art.º 76 da LPTA, e que podem resumir-se da seguinte forma: (i) o pedido de suspensão de eficácia está dependente da verificação cumulativa dos requisitos aí contemplados, (ii) pode iniciar-se a sua apreciação por qualquer deles, (iii) não constitui requisito do deferimento do pedido a demonstração da possibilidade de êxito da pretensão a deduzir no recurso contencioso, (iv) são irrelevantes as considerações adiantadas pelas partes a propósito da invalidade do acto (v) não pode o Tribunal apreciar a realidade ou verosimilhança dos pressupostos de facto do acto (ver, por serem dos mais recentes, os acórdãos de 18.4.01, no recurso 47107A, de 10.5.01, no recurso 47272, de 24.1.02, no recurso 48409A, e de 14.2.02, no recurso 170). Neste contexto, mostram-se irrelevantes, por não poderem ser apreciadas no âmbito deste procedimento processual, todas as questões que a requerente suscita a respeito da legalidade do acto, cujo conhecimento terá que ser relegado para o respectivo recurso contencioso Acórdão STA de 11.4.02, no recurso 439/02/11.." No que ao requisito da alínea a) diz respeito a recorrente, na petição inicial, alegou que da execução do acto decorreria, necessariamente, para si a obrigatoriedade de reposição dos abonos percebidos em função da sua nomeação, que totalizavam cerca de 30.000 euros. Que tinha estruturado a sua vida em função dos rendimentos que iria auferir e que contraíra um empréstimo bancário para compra de habitação própria que terá de ser cumprido. Alegou, igualmente, que "tem sofrido um profundo abalo psicológico pelo facto de que não consegue compreender - e muito menos aceitar - que tendo sido nomeada para o cargo de Directora do Serviço Regional de Prevenção da Toxicodependência e aceite de boa fé essa nomeação de repente seja alvo desta afronta à sua confiança depositada nas Entidades Requeridas e ao zelo com que desempenhou as suas funções. Mais: não consegue psicologicamente compreender - nem aceitar - dentro dos seus valores morais - que julga estarem nos quadros da normalidade cívica em que foi formada - que tendo exercido as suas funções públicas, pudesse ser compelida a repor a contrapartida desse exercício de funções - aliás, cujo mérito nem alguma vez foi posta em questão pelas Entidades Requeridas." Esta matéria foi apreciada na decisão recorrida, nos seguintes termos: "Analisando o caso sub judice verifica-se que a requerente entende que a retroactividade do acto, tem como único objectivo a reposição dos abonos recebidos, de cerca de 30.000 euros, quantia que a requerente não detém, para além de ter de satisfazer o encargo bancário contraído na aquisição de habitação própria. E, por outro lado, a eventual reposição é vexatória. Ora, estes danos materiais e morais alegados de forma vaga e conclusiva, sem causa e efeito directo e necessário da execução do acto recorrido, não podem ser considerados de difícil reparação. A eventual reposição de abonos ainda nem foi determinada pelas autoridades requeridas, pelo que se trata de uma situação hipotética, mas esses danos sempre seriam quantificáveis e, portanto não seriam de difícil reparação. Por outro lado, a requerente não alega qual a sua situação económica e familiar para se poder ajuizar se a execução do acto lhe poderá acarretar ou não tais prejuízos materiais pois, o empréstimo bancário já o tinha anteriormente à nomeação. Finalmente, não se vê como a execução do acto tenha carácter vexatório pois foi a requerente que solicitou a exoneração, embora com efeitos a data posterior. Assim, não se verificando o requisito inserto na al. a) do n.º 1 do art.76° da LPTA, a pretensão da requerente tem de improceder." Um dos critérios a que a jurisprudência deste tribunal frequentemente recorre para o preenchimento do conceito de "difícil reparação" é o que se prende com a possível avaliação económica do dano. De acordo com ele sempre que o dano não seja susceptível de avaliação económica estaremos perante prejuízos de difícil reparação (acórdão STA de 5.6.03, no recurso 873A/03, entre muitos outros). É certo, contudo, que essa corrente jurisprudencial veio a ser temperada com uma outra traduzida no entendimento de que a dificuldade de reparação, para esse efeito (a referida alínea a)), subsiste quando, não obstante se estar perante quantias facilmente determináveis (calculáveis por meras operações aritméticas) "a sua falta diminua tão acentuadamente o rendimento do agregado familiar que ponha em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares ou mesmo despesas que não se afastem significativamente do padrão de vida médio de famílias da mesma condição social (Acórdão STA de 11.7.02, no recurso 955/02-11 ) Ainda acórdãos STA de 16.5.95, 1.6.95, 12.10.95 e 6.2.97, nos recursos 37542, 37630, 38552A e 41453. Sendo a matéria alegada pelo recorrente, a propósito da alínea a) do n.º I do art.º 76 da LPTA, a que se deixou transcrita acima, logo se conclui que nada é referido no que concerne à dificuldade de cálculo do prejuízo ou à sua indispensabilidade para assegurar a subsistência do respectivo agregado familiar. De resto, há que precisar que a quantia a repor não seria a que a recorrente indicou, 30.000 euros, mas apenas a de cerca de 10.000 euros, à volta de um terço, correspondentes à diferença remuneratória de cargos. Depois, para além de não extrair qualquer consequência objectiva dessa reposição, limitando-se conclusivamente, a afirmá-la, também não concretiza minimamente, alegando factos concretos, ainda que só indiciariamente, que pudessem traduzir essa realidade. Mesmo o invocado empréstimo bancário, que diz ter de continuar a pagar, foi contratado anteriormente à assunção do lugar, tendo como pressuposto o vencimento anterior que irá continuar a auferir, não alegando sequer que a necessidade de reposição fosse impeditiva de continuar a cumprir as obrigações dele decorrentes. E a verdade é que lhe cabia o ónus, por um lado, de alegar e concretizar os prejuízos de difícil reparação para si decorrentes da imediata execução do acto, por outro, de invocar factos concretos e determinados susceptíveis de convencer o tribunal de que tais danos ou prejuízos, dificilmente reparáveis, eram, segundo um juízo de normalidade e pelas regras da experiência comum, consequência adequada, típica ou provável dessa execução. Para além disso, a recorrente acrescentou à dificuldade de reparação dos prejuízos daqueles aspectos, outros ligados à sua dignidade enquanto pessoa, prejuízos de ordem moral. A esse propósito alegou, como se viu, que "tem sofrido um profundo abalo psicológico pelo facto de que não consegue compreender" como tendo cumprido as funções para que fora nomeada, sem reparos, se vê agora obrigada a repor as quantias auferidas com esse desempenho. Trata-se, mais uma vez, de uma alegação meramente conclusiva, desprovida, portanto, de quaisquer factos demonstrativos da existência de qualquer dano não patrimonial. Com é sabido "Os danos não patrimoniais só podem fundamentar a suspensão de eficácia, nos termos da al. a) do n° 1 do art.º 76 da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tutela do direito nos termos do n° 1 do art.º 496 do C. Civil." (Acórdãos STA de 25.11.97 e de 13.1.00, nos recursos 42157 e 45677) No caso dos autos, estamos perante uma acto revogatório de uma nomeação da recorrente para um lugar de que ela própria, anteriormente, pedira a exoneração. Não se observa aqui qualquer dano não patrimonial, nem grave nem objectivo, que mereça essa tutela. Acresce, que a recorrente não imputa ao despacho revogatório a génese desses danos não patrimoniais mas antes à obrigação de repor os abonos respeitantes ao exercício de funções que em sua opinião emana dele. Ora, a obrigação de repor traduz-se em dano patrimonial não cabendo nesta categoria. Mas, a existir qualquer dano a este propósito, também ele seria de fácil determinação, ou, pelo menos, de idêntica determinação, tanto agora como mais tarde, não subsistindo a característica da "variabilidade" que poderia servir de suporte à dificuldade de determinação do prejuízo (Acórdão STA de 19.10.89, no recurso 27501A.) Verifica-se, assim, que ao pedido de suspensão de eficácia apresentado pelo recorrente faltava, tal como se decidiu, o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA, quer na perspectiva da dificuldade de determinação do prejuízo subjacente à ordem de reposição, quer na da indispensabilidade do respectivo montante para a normal subsistência do seu agregado familiar. Improcedem, pois, todas as conclusões das alegações da recorrente. IV Decisão Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido. Custas a cargo da recorrente, fixando a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 300 e 150 euros. Lisboa, 22 de Outubro de 2003. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho