0224828 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal de círculo é o competente para uma acção com processo ordinário instaurada antes do início da vigência da Lei n. 38/87. II - Não é inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Agosto uma vez que ela se limita a regulamentar a norma do n. 4 do artigo 108 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.