0945/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0945/15
Acórdão
Descritores: Pedido, Reforma, Dispensa, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20404
Nr Documento: SA2201604200945
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5beee700442a53c380257fae0037e692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0945.15.1D
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA, notificada do acórdão proferido pelos Juízes Conselheiros que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, de não admissão do recurso de revista excepcional que interpôs de acórdão do TCA e que a condenou nas respectivas custas processuais, veio pedir a sua reforma quanto a custas, invocando o disposto nos artigos 616º, nº 1, e 666º do Código de Processo Civil (CPC). Alicerça o pedido na alegação de que, em face do valor da causa (superior a € 275.000,00), deve o Supremo Tribunal Administrativo usar da faculdade prevista na segunda parte do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça neste recurso de revista, dado que o processo não teve, nesta instância de recurso, uma especial e elevada complexidade e a recorrente adoptou um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os tribunais. Notificada do requerimento, a Requerida nada disse. Com dispensa de vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. No acórdão que nestes autos foi prolatado pela formação de juízes prevista no nº 5 do art. 150º do CPTA, em termos de apreciação liminar sumária do recurso de revista excepcional interposto pela Fazenda Pública, foi deliberado não admitir o recurso por falta de verificação dos requisitos contidos no aludido preceito do CPTA, o que determinou a condenação da recorrente nas custas devidas. A Recorrente/Fazenda Pública pretende agora, por via do presente pedido, que face ao valor da causa (superior a 275.000,00 €) o tribunal proceda à reforma da condenação em custas por forma a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o disposto no nº 7 do art. 6º do RCP. Vejamos. Segundo o referido preceito legal, nas causas de valor superior 275.000,00 € o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Trata-se, pois, de uma dispensa excepcional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no nº 7 do art. 7º, depende de uma concreta e casuística avaliação pelo tribunal e deve ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma da decisão – cfr., neste sentido, o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15/10/2014, no processo nº 01435/12. E como também aí se deixou explicado, «tem-se entendido que cabe a este STA apreciá-lo tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigido (...). Por outro lado, e quanto à complexidade da causa haverá que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no nº 7 do art. 537º do actual CPC (art. 447º-A do CPC 1961). De acordo com este normativo, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, por regra, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados (neste sentido, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 4ª edição, 2012, pág.85). Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.» No caso vertente, consideramos que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo nº 7 do artigo 6º do RCP para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, uma vez que a revista excepcional não foi admitida e, por consequência, o tribunal não chegou a tomar conhecimento do mérito desse recurso. Com efeito, o recurso pode e deve considerar-se como de menor complexidade, nos termos e para os efeitos do estatuído no nº 7 do artigo 6º do RCP, já que findou na sua fase liminar, por decisão sumária. E, por outro lado, as partes limitaram-se a sustentar as suas posições nos articulados permitidos por lei, sem criar entraves anormais ao desenrolar do processo, pelo que não podemos deixar de concluir que tiveram uma atitude positiva de cooperação. Acresce que a exigência do remanescente da taxa de justiça que seria devida poderia, até, face ao seu elevadíssimo montante e perante o serviço que concretamente foi prestado, constituir uma ofensa aos princípios constitucionais do direito de acesso aos tribunais e da proporcionalidade decorrentes do estatuído nos artigos 20º nº 2º e 18º nº 2 da CRP Face ao exposto, julgamos que, neste concreto caso, se justifica a pretendida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. Razão por que se impõe deferir o pedido. 3. Face ao exposto, acorda-se em deferir o pedido e dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso de revista excepcional interposto pela Fazenda Pública. Lisboa, 20 de Abril de 2016. - Dulce Neto (relatora) - Casimiro Gonçalves - Isabel Marques da Silva.