2320/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 2320/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento na pendência de acção de preferência, Oponibilidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c32a41ea1ce72459802569d50062b3adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2320.2000.5C
Sumário
O contrato de arrendamento de prédio urbano celebrado pelo proprietário preferido na pendência da acção de preferência, apesar de válido como acto de administração ordinária enquanto a preferência não for reconhecida judicialmente, não é oponível ao preferente. De facto, o direito com base no qual foi outorgado pelo preferido o contrato de arrendamento extingue-se com o reconhecimento da preferência e retroactivamente, não havendo a transmissão da posição de locador.