0019173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0019173
ACORDAO
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Conhecimento oficioso, Falta de notificação, Irregularidade processual, Pedido cível
Decisão: Anulado o processado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021962
Nr Documento: RL199805060019173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b8fb62071cf56268025680300051541
Sumário
A ausência de notificação dirigida à contestação do pedido de indemnização civil, referida no art. 78, n. 1 do CPP, afecta decisivamente o andamento do processo posterior ao despacho que recebeu a acusação e que recebeu ainda o pedido cível, pelo que tal irregularidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 123, n. 3 do mesmo diploma legal.