9310504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9310504
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008764
Nr Documento: RP199402149310504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27f43931fd8198fc8025686b00669107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310504.18
Sumário
Não há razão para interpretar restritivamente o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, estando excluído o direito de denúncia do contrato de arrendamento desde que o inquilino tenha 65 ou mais anos de idade, seja ele o originário ou o seja em consequência de transmissão da posição contratual.