043968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043968
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Elementos da infracção, Arma branca, Roubo, Pluralidade de infracções, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019291
Nr Documento: SJ199304210439683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5c3ca409b4b33b2802568fc003a5a80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043968.30
Sumário
O artigo 260 do Código Penal, prevê como crime a detenção de armas proibidas fora das condições legais ou em contrário das prescrições das autoridades competentes. O conceito de arma proibida não é a antítese da arma permitida, mas antes abrange tudo o que estiver fora das condições legais, pelo que uma arma com idoneidade letal, usada fora dos locais próprios, não tendo o agente justificado a sua posse é arma proibida. Duas navalhas, apesar de poderem causar a morte a alguém, não são instrumentos normalmente adequados para esse efeito, sendo justificada a sua posse, na medida em que são comummente transportadas nos bolsos pela grande maioria das pessoas. Ao agente do crime de roubo têm de ser imputados, tantos crimes dessa espécie quantas as pessoas ofendidas.