004713 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A dúvida aproveita ao acusado e obsta à sua condenação. II - Não existe, porém, dúvida sobre a participação dos arguidos na prática do delito de contrabando quando do auto de notícia, que faz fé em juízo até prova em contrário, consta que os autuantes presenciaram a descarga pelos acusados, para cais não sujeito a fiscalização permanente e a ocultas da fiscalização, de mercadorias de origem estrangeira provenientes de um navio fundeado no estuário do Tejo, não tendo a prova resultante do auto de notícia sido contrariada por qualquer outra prova.