9610018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610018
Acórdão
Descritores: Acidente em serviço, Indemnização ao lesado, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018984
Nr Documento: RP199705059610018
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b749a557f8f21a688025686b0066f6abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610018.37
Sumário
As despesas com deslocações e tratamentos feitas em consequência de acidente de trabalho vencem juros de mora a partir da tentativa de conciliação, data em que a responsável se deve considerar interpelada para o pagamento. Os juros de mora relativos ao valor das indemnizações por incapacidade temporária e à pensão são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.