088312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 088312
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Legitimidade passiva, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Recurso de agravo, Junção de documento, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029416
Nr Documento: SJ199603210883122
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLI 1980 PAG76.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52196f04f1189412802568fc003afe6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088312.2F
Sumário
Dado o disposto no artigo 29 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, e artigo 722 n. 2 do C.P.C., ao S.T.J. é vedado o conhecimento de matéria de facto, salvo nas hipóteses da parte final do n. 2 do citado artigo 722. Assim, não é admissível a junção de documentos com as alegações em recurso de revista ou de agravo para o S.T.J. Estabelecendo-se a relação jurídica material, que constitui o tema do litígio, entre aquele que tem interesse na conservação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos e aquele que tem a possibilidade de os extraviar ou dissipar, ou seja o possuidor ou detentor dos mesmos bens ou documentos, este é parte legítima no procedimento cautelar de arrolamento.