043862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043862
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Valor insignificante, Regime penal especial para jovens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018592
Nr Documento: SJ199304140438623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7838f8bbcf5c3e21802568fc003a5d96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043862.91
Sumário
Para efeitos do artigo 297 do Código Penal, uma roda de bicicleta, embora já usada, sendo de pouco valor, não é de insuficiente valor. A aplicação do regime penal dos jovens - Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro - é uma faculdade que o julgador pode ou não utilizar.