010892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010892
ACORDAO
Descritores: Conveniencia de serviço, Transferencia, Razões disciplinares
Sumário
I - A conveniencia de serviço pressupõe a existencia de circunstancias alheias ao poder disciplinar. II - Pode haver conveniencia de serviço que justifique a transferencia, se o funcionario, sem incorrer em sanção disciplinar, e, no entanto, motivo de mau ambiente na repartição onde trabalha.