010892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010892
ACORDAO
Descritores: Conveniencia de serviço, Transferencia, Razões disciplinares
Recorrente: Carvalho , Luis
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1977/06/21.
Nr Convencional: JSTA00011015
Nr Documento: SA119781026010892
Data de Entrada: 28/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4b9ebd8ea4c1fe6802568fc0036dcd8
Sumário
I - A conveniencia de serviço pressupõe a existencia de circunstancias alheias ao poder disciplinar. II - Pode haver conveniencia de serviço que justifique a transferencia, se o funcionario, sem incorrer em sanção disciplinar, e, no entanto, motivo de mau ambiente na repartição onde trabalha.
