2577/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2577/99
Acórdão
Descritores: Incompetência material do tc
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/64bbea9fa6ae225e80256a48004c6158
Sumário
- O TC é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso jurisdicional de sentença de TAC que rejeitou o recurso de anulação de despacho de indeferimento tácito do Presidente do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo ao recurso de correcção de montante diário de subsídio de desemprego de trabalhador que não é funcionário público.