0680/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0680/03
Acórdão
Descritores: Conselho superior do ministério público, Processo disciplinar, Reclamação necessária, Recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061116
Nr Documento: SA1200410190680
Juízes: Fernanda XavierSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b3d7705fb764d7a80256f4000404b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0680.03.A6
Sumário
Das deliberações da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho, só da deliberação do plenário que a decida cabendo recurso contencioso (artigos 26.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º s 2/90, de 20/1, 23/92, de 20/8, 10/94, de 5/5, e 60/98, de 27/8). O recurso contencioso interposto de uma deliberação sancionatória dessa secção não se configura, por isso, como um acto imediatamente lesivo, a exigir accionabilidade contenciosa (cfr. artigo 268.º, n.º 4, da CRP), na medida em que o recorrente tinha ao seu dispor um meio impugnatório com efeito suspensivo dessa reclamação, que iria determinar que o plenário desse Conselho, composto por todos os seus membros, desse a sua última palavra, decidindo, em termos definitivos, a questão apresentada. O recurso referido em II. é, assim, manifestamente ilegal, o que determina a sua rejeição (artigo 57.º, § 4.º do Regulamento do STA, ex vi, artigo 24.º da LPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., Procurador da República, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso contencioso do acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público de 23/1/2003, que lhe aplicou a pena disciplinar de 8 dias multa. A entidade recorrida, devidamente citada, não respondeu. Tendo o recurso prosseguido para alegações, o recorrente alegou e formulou conclusões, nos termos constantes de fls 63 a 68 dos autos, que se dão por reproduzidas. A entidade recorrida não alegou. O Exm.º Magistrado do Ministério Público, no seu parecer final, levantou a questão prévia da manifesta ilegalidade na interposição do recurso, decorrente da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado, em virtude de das deliberações das secções do Conselho Superior do Ministério Público, entre as quais figura a Secção Disciplinar, haver reclamação necessária para o Plenário do Conselho, só das deliberações deste cabendo recurso contencioso. Ouvido o recorrente sobre esta questão prévia, nos termos do disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea c) da LPTA, nada disse. Os autos vêm à conferência, com dispensa de vistos, cumprindo decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Dos elementos constantes dos autos resultam provados os seguintes factos, com relevância para a decisão da arguida questão prévia: Após a conclusão da tramitação do processo disciplinar instaurado contra o recorrente, a Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público proferiu o acórdão de fls 25 a 35 dos autos, que se dá por reproduzido, no qual lhe aplicou a pena disciplinar de 8 dias de multa; Esse acórdão foi notificado ao recorrente através de remessa feita a coberto do ofício de fls 24, datado de 29/1/2003, e por ele recebido em 4/1/2004 (fls 348 do processo instrutor); O recorrente interpôs recurso contencioso do acórdão referenciado em 1. 2. O DIREITO: De acordo com o estabelecido no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, são contenciosamente impugnáveis os actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. Em face do estabelecido no Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º s 2/90, de 20/1, 23/92, de 20/8, 10/94, de 5/5, e 60/98, de 27/8, o Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções (artigo 26.º, n.º 1, na redacção vigente na data da prática do acto impugnado - Lei n.º 60/98). As matérias relativas ao exercício da acção disciplinar são da competência da secção disciplinar (artigo 29.º, n.º 2, do referido Estatuto, a que se referirão futuras citações sem qualquer outra menção), cuja composição está definida no n.º 3 do mesmo preceito. O n.º 5 desse mesmo preceito estabelece que das deliberações das secções cabe reclamação para o plenário do Conselho, que é constituído por todos os seus membros (artigo 26.º, n.º 2), enquanto que o seu artigo 33.º prescreve que das deliberações do Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e segundo o regime dos actos do Governo. Da conjugação destes preceitos resulta, claramente, que a reclamação para o plenário das deliberações das secções é uma reclamação necessária. É reclamação, em sentido técnico-jurídico, na medida em que é dirigida ao mesmo órgão - o Conselho Superior do Ministério Público - embora em formação alargada, integrando todos os membros das secções, visando a revogação ou a modificação da deliberação reclamada, e é necessária na medida em que da deliberação reclamada não cabe recurso contencioso, que só das deliberações do plenário pode ser interposto. Com ela, visa-se um auto controlo da legalidade do acto, feito pelo seu próprio autor, constituindo, assim, a decisão da reclamação, a última palavra do Conselho, aquela que, tomada pela totalidade dos seus membros, decide, em termos definitivos, a questão apresentada. Ora, como reclamação necessária que é, tem efeito suspensivo (artigo 163.º, n.º 1, do CPA), donde resulta que do acto reclamado nenhuma lesão imediata de direitos ou interesse legítimos resultou para o recorrente, que, por isso, a existir noutro momento, só à falta de apresentação dessa reclamação pode ser atribuída. Em conclusão: a deliberação da secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, que constitui objecto do presente recurso contencioso, não se configura como um acto imediatamente lesivo, a exigir accionabilidade contenciosa, pois que o recorrente tinha ao seu dispor um meio impugnatório com efeito suspensivo dessa reclamação, só sendo, por isso, contenciosamente impugnável a decisão tomada pelo plenário sobre essa reclamação. O que significa que o recurso é manifestamente ilegal, o que determina a sua rejeição (artigo 57.º, § 4.º do Regulamento do STA, ex vi, artigo 24.º da LPTA), sentido em que tem decidido uniformemente este STA, como se pode ver, de entre outros, os acórdãos de 7/5/96 (Pleno), recurso n.º 32 592, 12/3/98 (Pleno), recurso n.º 32 782, 19/11/98, recurso n.º 43 936, e 24/3/98, recurso n.º 41 735, citados pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público no seu parecer, e ainda os acórdãos de 23/11/95, recurso n.º 32 782, e 25/3/2000, recurso n.º 45 871. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em rejeitar o presente recurso contencioso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 150 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 19 de Outubro de 2004. – António Madureira (relator) – São Pedro – Fernanda Xavier.