045381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 045381
Acórdão
Descritores: Apoio financeiro, Actividade teatral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054398
Nr Documento: SA120000608045381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/717d9fb80d8665ca802569bb0050e4e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045381.3F
Sumário
Não decorre do novo Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Carácter Profissional e de Iniciativa Não Governamental, aprovado pelo Despacho Normativo n° 63/98, de 5 de Agosto que, continuando a permitir aos responsáveis pelas candidaturas a apoios anuais ou bianuais que não venham a ser apoiadas a possibilidade de apresentar uma ou mais produções do seu projecto original ao concurso para apoio a projectos pontuais ( art. 19°), a impossibilidade do aproveitamento dos elementos de instrução comuns às candidaturas dos referidos concursos. Assim, tendo sido apresentados os elementos de instrução exigidos na al. c) do art. 23° do DN n° 63/98, pelo recorrente na candidatura a apoio anual, não seleccionada, conforme exigência da al. d) do art. 16°, o acto recorrido, ao homologar a decisão do júri que não considerou as novas candidaturas em concurso para projectos pontuais, com fundamento na não apresentação dos elementos referidos na al. c) do citado art. 23°, fez errada interpretação e, aplicação desse normativo, conjugado com o disposto no seu art. 19°.