0018572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0018572
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Contrato de transporte, Cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023957
Nr Documento: RL199904220018572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8443fd4f0aa9886802569b6004d18efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0018572.50
Sumário
Alegando o A., na petição, ter prestado serviços de transporte, o factor de conexão relevante, para a determinação do tribunal territorialmente competente, respeita ao cumprimento das obrigações, pois, é esse o objecto da acção. Indiferente e irrelevante, pois, para a competência é a procedência ou improcedência da causa ou o conjunto de obstáculos levantados pelo R. que a ela possam conduzir, porque não é a este que competem os termos e limites da sua definição. Pedindo o A. o cumprimento de uma obrigação pecuniária decorrente de contrato de transporte, esse cumprimento deve ter lugar no domicílio do credor, sendo o tribunal dessa área o competente territorialmente para o efeito.