024032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024032
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Substituição do objecto do recurso, Prosseguimento do recurso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Cemfa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033212
Nr Documento: SA119910625024032
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92e767b01d498ff0802568fc0038be9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024032.6E
Sumário
O preceito do n. 2 do artigo 51 da L.P.T.A. que, no caso de revogação por substituição do acto objecto material do recurso contencioso, permite o prosseguimento deste a requerimento do interessado, desde que se mantenham os mesmos fundamentos da impugnação, é ditado por razões de economia processual, sem interferir nos prazos do recurso contencioso. O pedido de prosseguimento do recurso contencioso com novo objecto constitui impugnação do acto revogatório, por isso sujeito aos prazos do artigo 28 da LPTA. É extemporâneo e tem por isso de ser indeferido o pedido de substituição formulado depois de decorridos tais prazos, se os vícios invocados geram mera anulabilidade.