024237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024237
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Posse
Recorrente: Dias , Joaquim e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052629
Nr Documento: SA219991110024237
Data de Entrada: 14/07/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d164cf346029257f802569a50050ecdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024237.B3
Sumário
O meio de defesa do direito de propriedade é a acção de reivindicação. Os embargos de terceiro são um meio possessório. Se o interessado alega e prova a sua propriedade, através da respectiva escritura de compra e venda, propriedade que não é questionada, e usa os embargos de terceiro para se opor a uma penhora efectuada sobre a coisa, suposta a sua qualidade de terceiro, tal meio é legítimo e pode conduzir à procedência dos embargos, se a posse inerente à propriedade não é questionada. Na verdade, sendo embora certo que nem sempre o proprietário da coisa é o seu possuidor, é também verdade que normalmente o proprietário da coisa o é.