077627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 077627
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Nulidades de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000784
Nr Documento: SJ199001300776271
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d3fdf798491efb9802568fc00393a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077627.22
Sumário
As nulidades previstas nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, verificam-se quando a decisão não especifica os fundamentos de facto e de direito que a justificam, e quando os fundamentos estejam em oposição com a propria decisão. Quando na decisão se tenham considerado factos não alegados pelas partes, ou tirado ilações que os factos provados não comportam, tais aspectos não são subsumiveis a qualquer das referidas nulidades, imputando antes violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, a qual se traduz num erro de julgamento. A figura da cessão da posição contratual consiste no negocio pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato bilateral ou sinalagmatico, transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. Na cessão da posição contratual estão envolvidos dois contratos - o contrato basico do qual nascem a posição que um dos contraentes (cedente) transmite a terceiro: e o contrato instrumento, negocio causal que opera a transmissão da posição contratual. Com a venda (contrato instrumento) da posição de arrendatario opera-se uma modificação subjectiva no contrato de arrendamento, o que tipifica uma caracteristica cessão da posição contratual, que se perfecciona por mero efeito da referida venda. A cessão da posição contratual autorizada, quer a autorização emane da lei ou do senhorio, e perfeitamente regular, seja ela gratuita ou onerosa, e, portanto, não configura crime de especulação o facto de o cedente perceber, por força dele, retribuição. A cessão da posição contratual, que tenha por objecto um arrendamento para comercio e industria tem de ser outorgado por escritura publica, como determina o artigo 89 alinea k) do Codigo do Notariado, sendo nula, nos termos dos artigos 425 e 220 ambos do Codigo Civil, se for apenas verbal.